570 milhões de euros. Só este valor representa cerca de 0,4% do défice das contas públicas e é mais do que o Estado vai ganhar com a imposição de limites às deduções fiscais dos contribuintes. Este é apenas um exemplo dos impostos previstos na lei que as empresas não pagam – por causa da lei. Para poupar os 570 milhões de euros, a PT recorreu a uma das formas mais comuns de planeamento fiscal: criou uma empresa com sede num país onde a carga fiscal é mais baixa.
De acordo com os últimos números divulgados pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, em 2008, apenas 34% das empresas nacionais pagaram IRC. E, entre estas, as de construção civil pagaram só 23% de imposto, as de imobiliário 22% e as de Educação 15%.
Dados mais recentes da Associação Portuguesa de Bancos revelam que a banca pagou apenas 15,9% de IRC em 2009, mas há 275 milhões de euros entregues que podem ser recuperados pelas instituições, o que significa que a taxa efectiva deverá descer para 4,3%.
A taxa de IRC prevista para todas as empresas é de 25%. Os fiscalistas apontam o planeamento fiscal como o responsável por estas reduções. Trata-se de estratégias legais que permitem às grandes empresas pagar menos impostos.
A táctica utilizada pela PT para poupar os 570 milhões de euros de impostos sobre as mais-valias é uma das mais usadas em grandes empresas – mesmo naquelas em que o Estado é accionista. “O nosso sistema não é nada competitivo. O investimento no exterior é sempre feito através deste tipo de veículos”.
A última moda em Inglaterra é a “emigração de empresas”. Ou seja, “a mudança de domicílio fiscal, com perdas fiscais para os ingleses”. E em Portugal também há casos assim. A tecnológica Alfama tem sede no Delaware, nos Estados Unidos, e a EDP Renováveis, por exemplo, instalou a sede em Espanha.
Fontes ligadas ao sector explicam que os juros do financiamento da EDP Renováveis e o goodwill (a diferença entre o que uma empresa paga para adquirir outra e o seu património) são aceites como custos em Espanha (ao contrário do que acontece em Portugal) e reduzem a factura fiscal da empresa.
A Autoeuropa, por exemplo, é detida por duas empresas do grupo Volkswagen com sede na Holanda. “A Volkswagen AG estrutura as suas participações nas várias empresas da maneira mais eficaz possível.
Em 1998, a PT pagou cerca de 2 mil milhões de euros por uma participação de 50% na Vivo. Já este ano, a operadora liderada por Zeinal Bava vendeu a mesma posição por 7,5 mil milhões de euros. Mas não pagou impostos sobre os lucros conseguidos com o negócio. A explicação está na Holanda: a participação da PT na Vivo era detida pela Brasilcel, que, por sua vez, estava integrada na Brasilcel BV, uma empresa com sede em Amesterdão, controlada pela Portugal Telecom SGPS. Foi esta rede de empresas que permitiu à PT não pagar impostos sobre as mais-valias da venda das acções.
No caso desta operadora, e tendo em conta que a mais-valia registada nas contas foi de 4,3 mil milhões de euros, a PT poderia ter de pagar 570 milhões de euros em impostos (se pagasse a mesma taxa que os pequenos investidores e partindo do princípio de que o investimento na Oi se concretiza). “É o que resulta da aplicação da lei e é normal que a PT o faça".
Há muitos outros países onde esta operação teria tratamento fiscal semelhante. O caso da PT é um escândalo, mas é o dia-a-dia. As empresas aproveitam-se de buracos nas leis fiscais, aprovadas pelos sucessivos governos com o objectivo de beneficiar os grandes grupos económicos.
” De acordo com análises realizadas, a PT teve lucros de 5.617,7 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano e pagou 64,1 milhões de euros em impostos, o que corresponde a 1,1% dos lucros antes de serem aplicadas taxas. Um valor tão baixo “significa que a Portugal Telecom não pagou quaisquer impostos ao Estado pela mais-valia obtida com a venda da brasileira Vivo”. E não pagou em duas fases: nem na Holanda, porque não se pagam impostos sobre as mais-valias; nem em Portugal, quando a Brasilcel transferiu os lucros para a PT. Como esta tem uma participação superior a 10% na Brasilcel, e há mais de um ano, a lei comunitária dispensa-a de tributação – esta lei foi criada para impedir uma dupla tributação em dois países diferentes.
Este não é o único caso em que a PT consegue encontrar mecanismos legais que permitem poupar em impostos. Em Dezembro, a empresa deverá distribuir mil milhões de euros em dividendos extraordinários aos seus accionistas. Se este dinheiro fosse pago apenas em 2011, os accionistas estariam sujeitos a uma nova taxa de 29% prevista no Orçamento de Estado para o próximo ano.
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